Documento Legal
Termos e Condições de Uso
Última atualização: 21 de agosto de 2025
Estes Termos e Condições Gerais de Uso constituem o acordo integral e juridicamente vinculante entre a SERVICECHAIN TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 63.696.201/0001-95, com sede em Confresa, Mato Grosso, e a Pessoa Jurídica que adere a estes Termos para utilização da plataforma disponível em www.servicechain.com.br.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, entendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas.
1. Introdução e Aceitação dos Termos
1.1. Propósito e Partes. Estes Termos regem o acesso e o uso da Plataforma Servicechain, um ambiente digital de intermediação de negócios B2B que conecta empresas contratantes de serviços técnicos e industriais ("Indústrias") a empresas fornecedoras de tais serviços ("Fornecedores"). As partes deste acordo são a Servicechain, como provedora e administradora da Plataforma, e o Usuário, que pode ser classificado como Indústria ou Fornecedor.
1.2. Forma de Aceitação. A aceitação destes Termos se materializa pelo ato de o Usuário clicar no botão correspondente à aceitação durante o processo de cadastro ou, de forma tácita, pelo mero uso continuado da Plataforma. Este ato confirma que o Usuário leu, compreendeu e concordou em se submeter integralmente às suas cláusulas.
1.3. Capacidade Legal. A Plataforma destina-se exclusivamente a Pessoas Jurídicas devidamente constituídas e com situação regular perante os órgãos competentes. O cadastro e a utilização da Plataforma devem ser realizados por um representante legal com poderes para tanto ou por um funcionário devidamente autorizado pela empresa a contrair obrigações em seu nome.
1.4. Importância da Leitura. O Usuário reconhece a importância da leitura atenta e completa deste documento, bem como de suas eventuais atualizações e da Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
2. Definições
- Plataforma.
- O ambiente digital, software, layout, banco de dados e demais componentes tecnológicos de propriedade da Servicechain, acessível através do domínio www.servicechain.com.br.
- Usuário.
- Pessoa Jurídica, devidamente cadastrada e validada, que utiliza a Plataforma — podendo ser Indústria (contratante) ou Fornecedor (prestador).
- Demanda.
- A necessidade de serviço registrada por uma Indústria na Plataforma, contendo especificações, escopo, prazos e documentos anexos.
- Proposta.
- A oferta comercial e técnica submetida por um Fornecedor em resposta a uma Demanda.
- Contrato.
- O acordo formalizado entre Indústria e Fornecedor por meio da Plataforma. O aceite digital constitui formalização do acordo.
- Comissão.
- O percentual incidente sobre o valor total do Contrato, devido pelo Fornecedor à Servicechain como remuneração pela intermediação.
3. Objeto dos Termos
3.1. O objeto destes Termos é a concessão de uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma.
3.2. A Servicechain atua estritamente como intermediadora, disponibilizando um ambiente tecnológico para: conectar Indústrias e Fornecedores; facilitar a cotação e comparação de Propostas; oferecer ferramentas de gestão e formalização de Contratos; e prover verificação documental preliminar.
3.3. Fica expressamente estabelecido que a Servicechain NÃO É PARTE na relação contratual entre Indústria e Fornecedor. A Servicechain não presta, não executa, não fiscaliza e não garante os serviços objeto dos Contratos.
4. Cadastro e Acesso à Plataforma
4.1. Requisitos de Cadastro. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá preencher um formulário fornecendo informações precisas, completas e atualizadas da empresa, incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de contato e informações do representante legal.
4.2. Processo de Validação. A Servicechain se reserva o direito de validar as informações e documentos fornecidos, especialmente pelos Fornecedores. A aprovação do cadastro é ato discricionário da Servicechain.
4.3. Conta e Credenciais. Após aprovação, o Usuário criará credenciais de acesso pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e pelo uso de suas credenciais.
4.4. Responsabilidade pelas Informações. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização de todas as informações fornecidas.
5. Utilização da Plataforma
Para Indústrias (Usuários Contratantes)
5.1.1. Publicação de Demandas com todas as especificações necessárias — de responsabilidade exclusiva da Indústria.
5.1.2. A Plataforma organizará as Propostas recebidas para facilitar análise comparativa por preço, critérios técnicos e reputação.
5.1.3. A escolha do Fornecedor é ato de livre e exclusiva decisão da Indústria. O aceite digital formaliza o Contrato.
5.1.4. Dashboard para acompanhamento de cotações, contratos em andamento e KPIs.
5.1.5. A Indústria deverá informar explicitamente se permite ou proíbe subcontratação. Na ausência de manifestação, a subcontratação é integralmente vedada.
Para Fornecedores (Usuários Prestadores)
5.2.1. O Fornecedor é responsável por manter seu perfil completo e atualizado, incluindo portfólio, certificações e documentos de compliance.
5.2.2. A Plataforma direcionará Demandas aos Fornecedores qualificados com base no perfil cadastrado.
5.2.3. Propostas devem ser submetidas pelo formato padronizado da Plataforma. O envio constitui oferta formal.
5.2.4. Ao ter Proposta aceita, o Fornecedor se obriga a cumprir integralmente o Contrato firmado.
5.2.5. O Fornecedor estará sujeito a sistema de avaliação pós-serviço. A Servicechain pode moderar, ocultar ou remover avaliações que violem estes Termos.
6. Modelo de Monetização e Pagamento
6.1. Comissão da Servicechain. O Fornecedor pagará à Servicechain uma Comissão sobre o valor bruto total do Contrato, conforme faixas: (a) 5% para Contratos até R$ 40.000,00; (b) 4% para Contratos entre R$ 40.000,01 e R$ 100.000,00; (c) 3% para Contratos acima de R$ 100.000,00.
6.2. Fato Gerador e Pagamento. A obrigação de pagar a Comissão nasce com o aceite da Proposta pela Indústria. A Servicechain emitirá nota fiscal e boleto com vencimento em 10 dias corridos.
6.3. Inadimplência. O não pagamento sujeitará o Fornecedor à suspensão ou bloqueio de acesso, além da cobrança por meios legais com multa, juros e correção monetária.
6.4. Alteração do Modelo. A Servicechain poderá alterar o modelo de monetização mediante aviso prévio de 30 dias. A continuidade do uso implica aceitação do novo modelo.
7. Cláusula de Não-Circunvenção
Cláusula de alta importância — leia com atenção
7.1. Proibição Expressa. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO que os Usuários negociem, contratem ou realizem transações fora da Plataforma para qualquer Demanda originada ou intermediada pela Servicechain.
7.2. Abrangência. Esta proibição aplica-se por 24 meses a contar da apresentação inicial entre os Usuários para uma determinada Demanda.
7.3. Consequências. A violação comprovada sujeita os infratores a: multa de 30% do valor do contrato negociado externamente (mínimo R$ 20.000,00); suspensão imediata; rescisão e bloqueio permanente da conta; e medidas judiciais para reparação de danos.
8. Responsabilidades dos Usuários
- Garantir a veracidade, legalidade e precisão de todo o Conteúdo inserido na Plataforma.
- Cumprir rigorosamente todos os termos dos Contratos firmados entre si.
- Manter situação fiscal, trabalhista e regulatória em conformidade com a legislação vigente.
- Utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos.
- Não utilizar a Plataforma para coletar propostas de forma especulativa, sem real intenção de contratar.
9. Limitação de Responsabilidade da Servicechain
9.1. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE E CONCORDA QUE A SERVICECHAIN É UMA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO E NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ENTRE OS USUÁRIOS.
9.2. A Servicechain não será responsável por: qualidade ou pontualidade dos serviços; pagamentos entre as partes; danos diretos ou indiretos decorrentes dos Contratos; veracidade das informações dos Usuários; disputas entre Indústria e Fornecedor; ou falhas decorrentes de caso fortuito e força maior.
10. Violações e Medidas Disciplinares
10.1. Atos de Violação. Constituem violação: descumprimento de cláusulas; atos fraudulentos; informações falsas; negociação fora da plataforma (Circunvenção); uso indevido de propriedade intelectual; e não pagamento de Comissões.
10.2. Medidas Disciplinares. A Servicechain poderá aplicar: advertência escrita; suspensão temporária; bloqueio e exclusão permanente; remoção de conteúdo; rescisão imediata; e medidas legais para reparação.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma — software, design, marcas, logotipos, textos e layout — são de propriedade exclusiva da Servicechain. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada.
11.2. O Usuário retém os direitos sobre o Conteúdo que insere, mas concede à Servicechain licença para utilizá-lo para operar, promover e aprimorar a Plataforma.
12. Confidencialidade e Proteção de Dados
12.1. Confidencialidade. Os Usuários se comprometem a tratar como estritamente confidenciais todas as informações comerciais, técnicas e financeiras acessadas pela Plataforma.
12.2. Proteção de Dados. A Servicechain tratará os dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com sua Política de Privacidade, documento indissociável destes Termos.
13. Suporte e Manutenção
13.1. Suporte técnico prestado via e-mail e WhatsApp em dias e horários comerciais.
13.2. A Servicechain poderá realizar manutenções programadas, com indisponibilidade temporária. Tais manutenções serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
14. Prazo e Rescisão
14.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado a partir da data de aceitação.
14.2. O Usuário poderá rescindir mediante comunicação prévia de 30 dias, desde que não haja obrigações pendentes.
14.3. A Servicechain poderá rescindir a qualquer momento com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação dos Termos.
14.4. A rescisão cancela o acesso, mas as obrigações já contraídas — Comissões e Contratos em andamento — permanecem exigíveis.
15. Disposições Gerais
15.1. Modificações. A Servicechain poderá alterar estes Termos com aviso mínimo de 15 dias. O uso continuado constituirá aceitação tácita.
15.2. Inaplicabilidade. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
15.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem prévio e expresso consentimento da Servicechain.
15.4. Foro. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro eleito: Comarca de Confresa/MT, com renúncia a qualquer outro.
16. Canal de Comunicação
16.1. Todas as comunicações oficiais com a Servicechain deverão ser realizadas através do e-mail contato@servicechain.com.br.
Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: contato@servicechain.com.br